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MRH / Curta Duração / Ceará / Fortaleza

Curso Curso Prático de Licitação - Enfoque Nova Lei Nº 13.303/16(Lei das Estatais)

Início da turma: 24 de julho de 2017

A quem se destina

Estudantes, Pregoeiros, Presidentes de Comissões de Licitação, Advogados, Profissionais Liberais que atuam na área pública, Servidores Públicos que desempenham funções de: planejamento de contratações públicas, execução e fiscalização de contratos Administrativos; Diretores e empregados de empresas privadas que participam de licitações etc.

Facilitador

Ana Lúcia Carneiro Bezerra: Advogada. Pós - Graduada em Direito Público pela Universidade de Fortaleza-UNIFOR. Pós-Graduada em Direito Público e Privado pela Universidade Federal de Pernambuco-UFPE. Especialista em Economia da Saúde pela Universidade Estadual do Ceará-UECE . Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA no período de 1999 a Janeiro de 2007. Pregoeira Oficial da SESA no período de Julho de 2002 a Janeiro de 2007. Instrutora ( Multiplicadora Pregão Eletrônico pelo sistema Comprasnet) do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal. Coordenadora Jurídica da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará- SECULT no período de Fev/2007 a Dez/2009. Instrutora de cursos na área de Licitação, Contratos Administrativos, Convênios, Parceria Público Privada (PPP) , Consórcios Públicos e Organizações Sociais (OS) junto ás seguintes Instituições/Entidades: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ – SINDUSCON; ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO – ESAD; FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DO ESTADO DO CEARÁ – FESAC; MRH- FORTALEZA; MRH – TERESINA ; MRH – NATAL; MRH – JOAO PESSOA; CLUBE DOS DIRIGENTES LOGISTAS – CDL ; BANCO DO BRASIL, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ; MINISTÉRIO DA SAÚDE ; EMBRAPA , CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC-CE); ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO GOVERNO FEDERAL – ESAF; CAGECE; UNIFOR; CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DE CASCAVEL; OAB-CE, FA7, PREFEITURAS DE: FORTALEZA, JUAZEIRO DO NORTE, CAUCAI; CRATO; SOBRAL; PINDORETAMA entre outros. .

Programa

OBJETIVO

Permitir ao aluno, além de abordagens teóricas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93); Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02); apresentar/discutir as principais regras trazidas pela nova Lei Nº 13.303/16 (Lei das Estatais); Analisar a nova legislação em vigor sobre Sistema de Registo de Preços (Decreto nº 7.892, de 23/01/13 e alterações ) bem como debater os benefícios atuais para as microempresas e empresas de pequeno porte ao participarem de licitações (LC Nº 123/06, alterada pelas LC nº 147/14 e 155/16)

Destaque a algumas atividades práticas com vista alcançar os objetivos do curso.

1- Estudo e análise de vícios em Edital de Pregão Presencial.

2- Prática em Pregão Presencial (Simulação de um Pregão Presencial)

4- Estudos de casos dirigidos e exercícios práticos ( tudo de acordo com recentes orientações do Tribunal de Contas da União-TCU)


MÓDULO I – NOCÕES BÁSICAS SOBRE LICITAÇÕES

1 - Considerações Iniciais;

1.1 - Princípios da Licitação;

1.2 – Dispensa de Licitação

1.3 - Inexigibilidade de Licitação

2 - Modalidades Tradicionais de Licitação:

2.1 - Concorrência pública, Tomada de Preços e Convite (Lei 8.666/93);

3- A habilitação das concorrentes (o que pode ser exigido na fase de habilitação):

3.1 - Habilitação jurídica;

3.2 - A regularidade fiscal e trabalhista;

3.3 - A qualificação técnica;

3.4 - A qualificação econômico-financeira.

3.5 - Cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

MÓDULO II - A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA “PREGÃO” (Pregão Presencial e Pregão Eletrônico)

1 - Pregão: Peculiaridades desta nova Modalidade de Licitação;

2 - Fase interna ou Preparatória do Pregão;

2.1 – A importância do Termo de Referência para a Administração Pública

2.2 – O valor estimado da contratação e como obtê-lo

3 - Fase externa do Pregão

3.1 - Publicidade

3.2 - Impugnação do Edital

3.3- Sessão Pública do Pregão

3.4 - Propostas e Lances

3.5 - Habilitação no Pregão

3.6 - Fase de julgamento e Negociação

3.7 - A Interposição de Recursos no Pregão

3.8 - Penalidades previstas para o licitante

MÓDULO III- REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS EMPRESAS ESTATAIS DE ACORDO COM A LEI Nº 13.303/16

1 – O novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos inaugurado pela Lei nº 13.303/16

2 - O que precisa ser regulamentado

3 – A proposta das licitações e contratações no modelo do novo estatuto

4 – Como fica a aplicação das modalidades atuais frente ao novo regramento

5 – O que deve e o que pode ser disciplinado no Regulamento das Estatais

6 - Implementação dos novos procedimentos exigidos pela Lei

7 - A fase preparatório das licitações (Projeto Básico, valor estimado etc)

8 – Principais diferenças entre Pregão, RDC e demais modalidades licitatórias

9 – Critérios de julgamento inovadores frente a legislação atual

10 – Aplicabilidade da Lei Complementar nº 123/06 nas contratações das empresas estatais

11 – Contratações por Dispensa e Inexigibilidade

12 – Contratação de obras e serviços de engenharia (normas especificas)

13 – Gestão dos contratos (formalizações, casos de alterações, vigência etc)

14 – Sanções Administrativas na gestão dos contratos

MÓDULO IV – OS BENEFICIOS PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1 - Noções gerais das inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 123/06 (Novo Estatuto da Microempresa e empresa de pequeno porte).

2 - Direito de Preferência para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.

3 – Inovações trazidas pela Lei Complementar Nº 147/15 e Lei Complementar Nº 155/16 (que alterou a Lei Complementar Nº 123/06)

4 – Análise do Decreto Nº 8.538/15 (Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal)

MÓDULO V – O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1 – Análise da nova legislação em vigor (Decreto nº 7.892, de 23/01/13 e alteração Decreto nº 8.250, de 23/05/2014).

2 – Planejamento das compras pelo Sistema de Registro de Preços

3 – O edital da licitação para registro de preços.

4 – A ata de Registro de Preços e o seu Gerenciamento

5 – Obrigações da empresa diante da Ata de Registro de Preços.

6 – A figura do Carona


Informações Adicionais

PERÍODO: 24 a 28/07/2017 CARGA HORÁRIA: 20h
HORÁRIO: 18h30min às 22h30min
INVESTIMENTO: R$ 550,00 (Quinhentos e Cinquenta Reais) ou 1 + 2 de R$184,00 (cento e oitenta e quatro reais)
Telefone: 3025-9771 - Contato: Silvia Vasconcelos(silvia.vasconcelos@mrhgestao.com.br)

Programa completo

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